RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A resolução alternativa de litígios é gratuita ou a custos reduzidos, além de ser menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer, afim de apresentarem as suas reclamações junto de entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais e que de um modo imparcial, com pessoal especializado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado, pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral.
A plataforma europeia de resolução de litígios de compras online (Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL) é uma plataforma oficial criada e gerida pela Comissão Europeia (www.ec.europa.eu), multilingue, dedicada a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais. Pelo que, se ficou insatisfeito com a compra de algum produto, serviço ou com a nossa prestação na resolução da sua queixa, pode expor a sua contestação acedendo ao site: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Para mais informação, poderá igualmente consultar a Lei 144/2015.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.gov.pt. Estas entidades prestam informação gratuita sobre temas de consumo.
A ADOREDECOR Unipessoal Lda. encontra-se vinculada à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt
Mas, em qualquer caso, poderá também contactar um destes centros de Resolução Alternativa de Litígios abaixo designados, que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage